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MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 18 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 2 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2
#2811430
Direito Processual Civil - CPC 1973: Sujeitos da relação processual, Ministério Público no CPC 1973, Competência no CPC 1973
2012 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Não é Súmula do STF:

  • É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;
  • Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;
  • O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;
  • Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;
  • Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
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