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MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 16 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2024468
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2011 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

  • O Supremo Tribunal Federal é órgão competente para o seu julgamento;
  • É possível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais diante da Constituição Estadual perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
  • Emenda à Constituição Federal está sujeita ao controle de constitucionalidade por essa via.
  • Leis Municipais impugnadas em face Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via.
  • No desenrolar do processo perante o Supremo Tribunal Federal deve ser citado o Advogado Geral da União para proceder a defesa do ato ou texto impugnado.
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