A O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.
B O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.
C O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
D A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.
E O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.