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#2178318

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

  • pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
  • as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
  • pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
  • as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
  • as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.
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