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MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 10 Legislação do Ministério Público 1
#1751290
Direito Civil: Direito de Família, Direito das Sucessões, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
2014 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
  • O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
  • Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
  • A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.
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