Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
