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#2885144

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

  • Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
  • Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
  • Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
  • Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
  • Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneraçãoad nutum.
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