Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
