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#2509631

Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:

  • as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
  • a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.
  • o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
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