A receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exceto se proveniente de acordo de não persecução penal.
B exercer a advocacia, salvo se for a favor de hipossuficientes.
C exercer atividade político-partidária no exercício da função, sendo permitida tal atividade em sua vida particular, na forma da lei.
D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.