A Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.
B Descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem que seja ilegítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.
C Recusar-se, ainda que com justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei.
D Praticar, tão somente de forma dolosa, ato definido em lei como de improbidade administrativa.