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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1679416
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Constitucionalismo, Teoria dos Direitos Fundamentais, Ordem Social, Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente e Idoso
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Substituto Anulada

Segundo doutrina de Samuel Sales Fonteles, “em toda a história do Direito Constitucional, jamais a Constituição recebeu tanto protagonismo como nos dias atuais. Hoje, todos os ramos da árvore jurídica gravitam em torno da Constituição, de onde emana uma força irradiante, o que se pode denominar de constitucionalização do Direito”. Tendo por base tal assertiva, é incorreto afirmar:

  • O Direito do Consumidor recebeu assento constitucional nos arts. 5°, XXXII e 170, V, além do artigo 48 do ADCT;
  • O Direito da Criança e do Adolescente também sofreu sensíveis transformações a partir da influência dos Direitos Fundamentais, tendo suas normas sido positivadas constitucionalmente nos artigos 227 a 229 da Carta Magna;
  • Os interesses metaindividuais, seus institutos, princípios e normas, estão diretamente ligados aos Direitos Fundamentais, o que marca uma das características do neoconstitucionalismo;
  • O Direito Ambiental, incluído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, deixou a desejar no tocante à defesa do meio ambiente, uma vez que não previu institutos já consagrados em outros países, como o princípio do poluidor pagador e da vedação do retrocesso ambiental.
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