A A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no ‚âmbito do processo administrativo disciplinar.
B O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17,§§8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17,§7º), é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas e atípicas.
C Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. 7º) aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública o art. 11 da LIA.
D O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.