A o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
B os Ministérios Públicos dos Estados;
C o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados;
D apenas o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público Federal;
E apenas o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.