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#2655187

Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:

  • Receber honorários e custas processuais.
  • Exercer o magistério.
  • Exercer atividade político-partidária.
  • Exercer a advocacia.
  • Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
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