A São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
B O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados.
C A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público.
D É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção.
E É função do Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.