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MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 22 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Pedagogia 2
#2437007
Administração Financeira e Orçamentária: Legislação Complementar de AFO, Programação Orçamentária e Financeira, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
2012 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:



  • como regra, a execução de despesa pública pressupõe 03 fases:a) empenho;b) liquidação; e,c) pagamento;
  • é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo admitida pela legislação a dispensa da emissão da nota de empenho;
  • a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;
  • a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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