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MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Digital 4 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 19 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 17 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2
#1945805
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 MPDFT MPDFT
Promotor de Justiça Adjunto

Julgue os itens a seguir:


I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é mantido com orçamento da União Federal para despesas de pessoal e do Distrito Federal para despesas correntes.

II. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode exercer controle externo sobre execução orçamentária e financeira de programas de trabalho incluídos por emendas individuais de deputados distritais.

III. A execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual é compulsória quando destinada a serviços públicos de saúde.

IV. As emendas individuais endereçadas por parlamentares distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida nele estimada.


São VERDADEIROS os itens:

  • II e III.
  • I, II e III.
  • I, III e IV.
  • II e IV.
  • I, II, III e IV.
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