A De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.
B De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.
C De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.
D De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.
E De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.