A Apesar de fugir à lógica da expressão “improbidade”, que supõe uma atividade comissiva ou omissiva de natureza dolosa, o direito brasileiro prevê também a improbidade culposa, pela qual o servidor deve responder na forma da lei de regência.
B Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao sistema previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
C O Estado tem responsabilidade objetiva pelos atos do Ministério Público, em especial para responder por eventuais ônus sucumbenciais.
D Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
E A reversão e a reintegração supõem a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.