A A perfeita interação e a relação de complementaridade entre as regras do processo civil e o sistema do processo coletivo comum determinam, como regra principiológica, ao conhecimento do mérito da demanda coletiva, o exame preliminar exauriente dos requisitos de admissibilidade processual.
B O direito processual coletivo comum consagra o princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, ao passo que no processo coletivo especial vigora o princípio da indesistibilidade da ação.
C No ordenamento constitucional vigente, o princípio da presunção de legitimidade ativa para ação coletiva, decorrente da afirmação do direito social, aplica-se com supremacia ao Ministério Público, alcançando também os outros legitimados coletivos, bem como o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que reconhecida em juízo a representatividade adequada.
D Pelo sistema da tutela jurisdicional coletiva contemporânea apenas os direitos e interesses elencados na legislação infraconstitucional poderão ser objeto de ação coletiva, em razão da prevalência do principio da máxima efetividade do processo coletivo.
E Do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, se extrai que a sentença de mérito negativa, proferida em demanda coletiva ajuizada por um dos legitimados, não impede a propositura pelo Ministério Público de nova ação com o mesmo fundamento.