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MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 20 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
#2415500
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2004 MPDFT MPDFT
Promotor de Justiça

A Constituição pretérita incluía entre os bens dos Estados, os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual. Já a Constituição de 1988 tratou o tema de forma diversa quando esses rios desembocam em outros rios que fluem em direção a outros Estados-membros. Assim, à luz do texto da Constituição vigente, analise as assertivas abaixo a respeito das competências federativas dos recursos hídricos no Brasil, assinalando a correta:

  • Em interpretação voltada para o princípio da unidade da Constituição, pode-se afirmar ser competência privativa e exclusiva da União legislar sobre recursos hídricos.
  • O rio que possui nascente e foz no território de um Município brasileiro pertence a este.
  • A caracterização do domínio hídrico como sendo da União ou do Estado pode vincular-se à competência para legislar e administrar a água.
  • No Brasil, há águas públicas e águas privadas.
  • As águas subterrâneas pertencem à União.
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