A Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição pormenorizada de todas as suas ?nalidades, sem necessidade de indicação da respectiva legislação.
B Caberá aos órgãos de contabilidade, de arrecadação ou de fiscalização organizar demonstrações anuais da receita arrecadada, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
C As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
D A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos cinco últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.