A Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
C O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exameprévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
D Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própriaaprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.