A É permitido, sem qualquer restrição, abater animal que seja predador de lavouras e plantações.
B É permitido pescar utilizando vegetal que exerce efeito tóxico para reduzir os movimentos das espécies para serem apanhadas com a mão.
C Não é vedado utilizar equipamento para pescaria que em contato com a água produza efeito de tóxico.
D Não configura conduta punível penalmente abater animal para saciar a fome do agente ou de seus familiares.