A Constitui conduta criminosa destruir bem especialmente protegido por lei, excluindo-se da esfera de proteção legal o ato de pichar monumento urbano.
B Constitui crime o abate de animal simplesmente para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora, mesmo que haja expressa autorização da autoridade competente.
C Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade ou de cumpri-la imediatamente.
D Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, deverá ser cominada a pena autônoma de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, pelo prazo de um a dez anos.