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MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 5
#2429876
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2009 MOVENS PC-PA
Delegado de Polícia +

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

  • As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
  • Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
  • O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
  • Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.
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