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MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 6 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
#2286390
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil
2019 MetroCapital Soluções Prefeitura de Conchas - SP
Procurador Jurídico

No que se refere à eficácia da lei civil no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
II – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
III – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

  • Apenas o item I é verdadeiro.
  • Apenas o item II é verdadeiro.
  • Apenas o item III é verdadeiro.
  • Apenas os itens I e II são verdadeiros.
  • Apenas os itens II e III são verdadeiros.
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