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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1596710
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Procurador Jurídico

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.

  • A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);
  • O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
  • Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;
  • O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.
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