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#3726665

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esse direito é garantido a população brasileira através da:

  • Lei nº 8.069/90.
  • Constituição Federal do Brasil.
  • Lei 11350/06.
  • Lei 13595/18.
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