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Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 9
#3642613
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
2025 Máxima Prefeitura de Cuparaque - MG
Monitor Educacional
Texto da Questão:

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: 

  • casar-se e constituir união estável;
  • exercer direitos sexuais e reprodutivos;
  • conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
  • exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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