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#3391808

É competência privativa da União legislar sobre:

  • Direito econômico, populações indígenas, desapropriação e defesa marítima.
  • Direito agrário, direito penitenciário, metalurgia e registros públicos.
  • Direito espacial, desapropriação, propaganda comercial e direito agrário.
  • Comércio exterior, desapropriação, direito financeiro e registros públicos.
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