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#3391806

É competência:


I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.


Está CORRETO o que se afirma em:

  • II, apenas;
  • I, II e III;
  • II e III, apenas;
  • I e II, apenas.
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