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Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 9 Legislação Estadual 6 Meio Ambiente 5 Noções de Informática 10 Português 10
#2702323
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2015 Máxima IBIO - AGB Doce - MG
Auxiliar Administrativo Nível 2
Texto da Questão:

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. 

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

  • outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
  • outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.
  • realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
  • implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal.
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