O Gestor Público deve pautar suas
decisões sempre com base nos dispositivos
legais, buscando obter os melhores
resultados para a comunidade e tendo
sempre como objetivo final a supremacia do
interesse público. Nas hipóteses em que o
Gestor Público possui prerrogativa legal, de
modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na
escolha de sua conveniência, oportunidade
e conteúdo, ele exerce o Poder:
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