A Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de transferência, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.