A Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
B Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
C Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.
D Delegação:cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.
E Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.