A Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
B A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
C A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.
D A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.
E A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.