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LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 9 Direito Constitucional 6 Noções de Informática 1 Português 15 Programação 1 Segurança da Informação 1
#3357470
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2023 LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Advogado

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pena: 

  • Advertência verbal.
  • Multa simples.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Suspensão parcial ou total de atividades.
  • Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
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