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#3357474

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização, pena: 

  • Advertência verbal.
  • Reclusão de 1 a 5 anos e multa.
  • Multa simples.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Suspensão parcial ou total de atividades.
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