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#2977793

Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:

  • Tribunal de Contas da União.
  • Tribunal de Contas do Estado respectivo.
  • Congresso Nacional, com o auxílio da Câmara de Vereadores local.
  • Controladoria do Município.
  • Procuradoria Municipal.
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