Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 3
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 8
Noções de Informática 10
Português 15
Considere a seguinte situação hipotética:
Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra
seu Município, ingressou com pedido de
cumprimento da sentença, a qual reconhecia a
exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia
certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria
Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo
com as disposições do Código de Processo Civil
pátrio acerca da impugnação mencionada, a
Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:
