Disciplinas:
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 5
Noções de Informática 10
Português 15
Saúde Pública 5
Serviço Social 11
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), após verificada a prática de ato infracional, pela
autoridade competente, a Medida Socioeducativa
aplicada ao adolescente a qual consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais é:
