A É dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.
B A expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.
C É permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.
D É vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.
E Não é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.