As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e
transporte são de fundamental importância para a
proteção e preservação da vida, da integridade física
e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são
dispostas em lei, primeiramente, antes de serem
regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo
com a Constituição Federal de 1988, a competência
para legislar sobre trânsito e transporte é:
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