A A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), com o auxílio da Câmara Municipal.
B Somente pela decisão de dois terços dos Vereadores o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, deixará de prevalecer.
C Quando atingir o patamar de duzentos mil habitantes, o Município deverá, de acordo com a Constituição Federal, criar seu próprio Tribunal de Contas Municipal.
D As contas do Município devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de noventa dias.
E O sistema de controle interno auxilia na melhoria dos processos internos e eficiência da gestão, mas não compete a ele o exercício de nenhum tipo de fiscalização.