A A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.
B A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.
C A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.
D A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.
E A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.