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#3050477

As infrações administrativas dispostas na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) serão punidas com sanções, exceto:

  • Destruição ou inutilização do produto.
  • Advertência.
  • Multa simples.
  • Multa diária.
  • Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos utilizados na infração, salvo instrumentos e petrechos.
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