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#3269888

A Constituição Federal (1988) determina, em seu art. 211, §2º, que os Sistemas Municipais de Educação atuem prioritariamente:

  • No ensino fundamental e na educação infantil.
  • No ensino fundamental e no ensino médio.
  • No ensino fundamental e na educação de jovens e adultos (EJA).
  • Na educação infantil e na educação especial.
  • No ensino fundamental e na educação pré-escolar.
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