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IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 12 Direito Constitucional 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 15
#3239916
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2023 IVIN Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Fiscal Ambiental

De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei será cobrada com acréscimos: 

  • Juros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).
  • Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento).
  • Juros de mora, na via judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).
  • Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).
  • Juros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).
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